05/09/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:39

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-38.2020.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: APARECIDO DONIZETI LOPES (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Sergio Ignacio - Me - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE: I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO APENAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DO RÉU (ITAÚ) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO MÉRITO, DESTACOU QUE O LAUDO FOI INCONCLUSIVO, INSISTINDO NA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O RECEBIMENTO DO VALOR PELO AUTOR SEM QUESTIONÁ-LO JÁ SERIA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO CONSIDERANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, POSTULOU O DIREITO DE COMPENSAÇÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SERIAM DEVIDAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, VISTO SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA APUROU INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ASSIM COMO OUTRAS DIVERGÊNCIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES ENUMERADAS NO §3º DO ARTIGO 14 DO CDC - FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA - RISCO DA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCORREITA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ERA MESMO DE RIGOR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ AUSENTE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUA CONTA OU A CONSIGNAÇÃO DELES EM JUÍZO AUTOR QUE PERMANECEU COM O VALOR INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA - CONTRATO INEXISTENTE, SENDO CERTO QUE O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A ELE NÃO PERTENCE DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA DE FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA, AINDA QUE O AUTOR SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Tomaelo Bunder Miranda (OAB: 364097/SP) - Maria Isabel Orlato Selem (OAB: 115997/SP) - Lilian Alves Marques (OAB: 364762/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
20/08/2025 15:01

Acórdão registrado
20/08/2025 14:01

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Não-Provimento
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:10

Ato ordinatório
23/07/2025 15:45

Inclusão em Pauta
23/07/2025 14:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 09:50

Despacho À Mesa
30/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:23

Prazo
29/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 14:59

Despacho
07/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 10:50

Processo Cadastrado
19/03/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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