05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007856-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ATOS NEGOCIAÇÕES - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; II) CONDENAR a Requerida ATOS NEGOCIAÇÕES a restituir ao Autor FABIO HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES o valor de R$ 1.983,83 (mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

P.R.I. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)
04/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 11:45

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:02

Audiência Realizada Inexitosa
14/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:41

Expedição de Carta.
14/04/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
11/04/2025 13:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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