02/09/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040886-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Lojas Arapuã S/A -

Vistos. Última decisão (fl. 140) Por decisão de fls. 115/116, determinou-se a elaboração de parecer pelo síndico.

O síndico apurou crédito privilegiado fiscal no valor de R$ 19.149,25 (fls. 122/124).

A municipalidade pugnou pela juntada de comprovante de requerimento de suspensão da execução fiscal (fl. 126). À fl. 133, informa concordância com os cálculos, requerendo o prosseguimento (fl. 133).

Manifestação do Ministério Público, às fls. 137/139, no sentido de que alguns créditos possuem data de inscrição em dívida ativa no ano de 2007, 2008, 2009 e 2010, requerendo análise da prescrição.

Por decisão de fl. 140, deferiu-se reserva de crédito conforme proposto pelo Ministério Público.

Determinou-se ao síndico para anotação, sobre a prescrição aventada pelo Ministério Público, se manifestasse o síndico.

O síndico presta esclarecimentos apontando crédito privilegiado fiscal no valor de R$ 19.149,25 (fls. 142/144).

A municipalidade requer reclassificação dos créditos relativos a honorários (fl. 149).

O Ministério Público requer atualização do crédito até a data da quebra (fls. 152/153).

A Municipalidade afirma que a atualização é necessária para cobrança destacada dos juros se o ativo comportar (fls. 158/159).

O Ministério Público requer intimação do síndico (fl. 163).

O síndico apurou crédito privilegiado fiscal no valor de R$ 13.875,89 (fls. 166/170).

A Municipalidade manifesta concordância com os valores, requerendo, contudo, reclassificação quanto aos honorários (fls. 173/174).

Manifestação do Ministério Público, às fls. 177/178, pela parcial procedência do pedido, para habilitação do crédito em favor do Município de Jundiaí, nos seguintes termos: R$ 12.614, 45 na classe privilegiada fiscal; e R$ 1.261,44 na classe privilegiada trabalhista.

Esclareça o síndico quanto à classe atribuída aos créditos tendo em vista manifestações da Municipalidade e do Ministério Público.

Após, tornem-me.

Intimem-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
27/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:58

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:52

Ato ordinatório
11/07/2025 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:13

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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