17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500206-15.2023.8.26.0266Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - EstelionatoAutor: Justiça PúblicaAveriguado e Réu: Autor Desconhecido 1 e outroEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Autor Desconhecido 1 e outro, PROCESSO Nº 1500206-15.2023.8.26.0266, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, Dr(a). Helen Cristina de Melo Alexandre, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MICHELE BARBOSA DE CARVALHO, Ignorado, RG 81040053, CPF *10.***.*99-10, mãe ADRIANA BARBOSA DE MORAIS, Nascido/Nascida em 11/04/2004, Outros Dados: (62)98172-4941, com endereço à Rua 10, 15A, Esquina com a 47; (62) 98172-4941, Vera Cruz, Goianesia - GO, Fone (62) 995795835. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR MICHELE BARBOSA DE CARVALHO, qualificada nos autos, como incursa no art. artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ora substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços e prestação pecuniária no importe de 1 salário mínimo; e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salario minimo vigente ao tempo da conduta, devidamente atualizado. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas do processo, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade, que ora lhe defiro. Anote-se. Tendo a ré respondido ao processo em liberdade não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Intime-se o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2° e 3°, do CPP. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, sob pena de inscrição em dívida ativa, e certidão de honorários em favor do Defensor. Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. Após, baixem-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS
15/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:28

Juntada de Mandado
11/07/2025 13:38

Protocolo Juntado
07/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:40

Protocolo Juntado
03/07/2025 13:05

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 04:00:00, 2ª Vara.
04/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 11:35

Juntada de Mandado
14/08/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/08/2024 17:08

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:24

Juntada de Mandado
28/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:26

Juntada de Ofício
20/06/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:34

Protocolo Juntado
08/04/2024 09:44

Protocolo Juntado
01/04/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
26/03/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
26/03/2024 12:58

Expedição de Carta precatória.
25/03/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:47

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:26

Protocolo Juntado
24/01/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 19:11

Expedição de Carta precatória.
18/01/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 23:22

Expedição de Ofício.
15/01/2024 15:50

Expedição de Ofício.
15/01/2024 14:16

Evoluída a classe de 279 para 283
02/12/2023 10:03

Recebida a denúncia
30/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 21:57

Suspensão do Prazo
26/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
25/02/2023 21:00

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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