28/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000850-38.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Nilton Cesar da Costa Melo - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Nilton Cesar da Costa Melo Centro de Ressocialização de Mogi-Mirim - ADV: DOUGLAS AUGUSTO CARDOSO SILVA (OAB 439648/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA (OAB 77642/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:02

Homologado o Cálculo
21/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:51

Declarada a Remição
05/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 21:50

Suspensão do Prazo
09/04/2024 04:54

Suspensão do Prazo
18/12/2023 22:17

Suspensão do Prazo
26/05/2023 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2023 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2023 11:53

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2023 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2023 17:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2023 09:11

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 08:48

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:25

Juntada de Petição de resposta
31/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:29

Homologado o Cálculo
29/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
04/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
04/03/2023 09:54

Declarada a Remição
03/03/2023 15:23

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:31

Expedição de Certidão.
21/02/2023 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:25

Homologado o Cálculo
06/02/2023 14:19

Conclusos para despacho
06/02/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:31

Concedida Progressão de regime
26/10/2022 13:55

Conclusos para julgamento
26/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 18:44

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:56

Conclusos para julgamento
21/09/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 18:13

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:13

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:13

Não Concedida a Progressão de Regime
15/04/2022 12:47

Conclusos para julgamento
14/04/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 06:55

Expedição de Certidão.
13/04/2022 06:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 14:52

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:51

Proferido Despacho
14/03/2022 09:38

Conclusos para julgamento
14/03/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:20

Expedição de Certidão.
09/03/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 19:35

Processo Entranhado
07/03/2022 19:35

Incidente Processual Instaurado
24/11/2021 21:38

Suspensão do Prazo
20/10/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 18:41

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:41

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:41

Não Concedida a Progressão de Regime
24/09/2021 14:21

Conclusos para julgamento
24/09/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:57

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 15:26

Expedição de Certidão.
30/08/2021 15:26

Proferido Despacho
30/08/2021 12:40

Conclusos para despacho
30/08/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 11:56

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/08/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 12:39

Expedição de Certidão.
30/07/2021 12:38

Expedição de Certidão.
30/07/2021 12:38

Proferido Despacho
26/07/2021 12:23

Conclusos para julgamento
26/07/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 17:26

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:33

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:35

Processo Entranhado
20/07/2021 09:35

Incidente Processual Instaurado
08/07/2021 15:58

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:57

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:57

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
07/07/2021 14:48

Conclusos para julgamento
07/07/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 14:06

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2021 09:55

Processo Entranhado
04/07/2021 09:55

Incidente Processual Instaurado
16/04/2021 02:32

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:51

Suspensão do Prazo
05/04/2021 12:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 18:55

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:55

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:54

Homologado o Cálculo
22/03/2021 16:36

Conclusos para decisão
22/03/2021 14:30

Conclusos para despacho
22/03/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2021 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:26

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
16/02/2021 17:58

Expedição de Certidão.
16/02/2021 17:58

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
16/02/2021 11:22

Conclusos para julgamento
15/02/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 12:44

Expedição de Certidão.
15/02/2021 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 05:51

Processo Entranhado
15/02/2021 05:51

Incidente Processual Instaurado
14/02/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 14:30

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 14:30

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:30

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:29

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
13/05/2020 12:04

Conclusos para julgamento
12/05/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 19:52

Expedição de Certidão.
08/05/2020 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 21:20

Suspensão do Prazo
22/03/2020 22:55

Suspensão do Prazo
18/03/2020 23:08

Suspensão do Prazo
12/02/2020 21:40

Suspensão do Prazo
21/01/2020 03:33

Suspensão do Prazo
28/08/2019 01:56

Suspensão do Prazo
25/07/2019 01:39

Suspensão do Prazo
19/12/2018 21:35

Suspensão do Prazo
12/12/2018 12:52

Mudança de Classe Processual
12/12/2018 12:50

Juntada de Ofício
12/12/2018 12:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/12/2018 12:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/12/2018 16:27

Conclusos para despacho
10/06/2018 21:38

Suspensão do Prazo
04/06/2018 12:46

Suspensão do Prazo
18/05/2018 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 22:07

Suspensão do Prazo
11/09/2017 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2017 18:24

Expedição de Ofício.
24/01/2017 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 14:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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