29/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011361-19.2023.8.26.0510 - Monitória - Duplicata - Alexandre Gobbetti Mateo - Epp - Sanavia Importações e Exportação Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e converto o mandado monitório em mandado executivo do valor histórico de R$ 68.099,20, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser atualizado monetariamente segundo a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros moratórios desde a última atualização, conforme planilha de fls. 87, evitando-se bis in idem.

A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Diante da sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados com base no artigo 85, §2º do diploma processual civil em 10% sobre o valor da condenação.

Anoto que eventual cumprimento de sentença deve ser instaurado por meio de incidente processual, observando-se os termos do Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado CG n. 1789/2017 Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP), GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB 187543/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
24/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:41

Expedição de Carta.
04/12/2024 15:09

Classe retificada de 12154 para 40
04/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:19

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:27

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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