TJSP - 0000708-31.2016.8.26.0118

1ª instância - Vara Unica de Cananeia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZENIL RIBEIRO

CPF *51.***.*61-63

Advogados

MILTON CESAR GOMES DE AGUIAR JUNIOR

OAB: 425408/SP

CPF *02.***.*76-30

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MOACIR HOLOVATI

CPF *08.***.*62-80

MARCEL LINCOLN SHIMOI DA SILVA

CPF *73.***.*04-60

CARLOS FRANCA

CPF *18.***.*54-43

HORACIO VIANA DE RAMOS

ANTUNES GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OZENIL RIBEIRO, PROCESSO Nº 0000708-31.2016.8.26.0118, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cananéia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SEMAAN CAMPOS EZEQUIEL, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OZENIL RIBEIRO, (Alcunha: "Tinico"), Brasileiro, Casado, Lavrador, RG 30.801.096-6/SP, CPF *51.***.*61-63, mãe Amenaide Ribeiro, Nascido/Nascidaem 13/07/1972, de cor Branco, natural de Cananeia, - SP, com endereço à Estrada da Santa Maria - Km 04, 0, Casa, Santa Maria, CEP 11990-000, Cananeia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da Multa Penal imposta nos autos no montante de R$ 454,36 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, será expedida certidão de sentença, encaminhando-se ao Ministério Público e procedendo-se as anotações contidas no Provimento CG nº 05/2022. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cananeia, aos 12 de setembro de 2025.

  • 12/09/2025 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 13:50

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:26

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/03/2025 11:23

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/03/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 09:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2025 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 15:08

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2024 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 12:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/02/2024 16:01

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 11/12/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 05:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/12/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/11/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 10:57

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/03/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/02/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/02/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2022 01:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:25

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 19:01

    Decisão

  • 26/11/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 17:09

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 16:25

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2019 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:46

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2019 11:06

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2019 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 19:34

    Sentença de Revelia

  • 19/02/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2019 12:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/01/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2019 18:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/12/2018 10:39

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2018 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2018 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 18:43

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2018 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2018 18:43

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2018 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2018 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2018 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 18:08

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2018 03:30:00, Vara Única.

  • 10/06/2018 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2018 11:00

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2018 02:00:00, Vara Única.

  • 17/05/2018 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 11:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2018 11:26:27, Vara Única.

  • 16/05/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 18:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 18:47

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2018 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:46

    Juntada de Carta precatória

  • 07/02/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2018 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2018 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2018 14:08

    Decisão

  • 02/02/2018 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2018 14:07

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2018 11:31

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2018 04:00:00, Vara Única.

  • 05/12/2017 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2017 15:26

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2017 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2017 15:50

    Juntada de Ofício

  • 15/11/2017 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2017 18:37

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2017 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2017 17:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/11/2017 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2017 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/11/2017 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2017 15:52

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2017 03:52:46, Vara Única.

  • 18/10/2017 15:18

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2018 03:30:00, Vara Única.

  • 29/08/2017 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2017 15:52

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2017 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2017 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 16:04

    Mudança de Classe Processual

  • 28/06/2017 15:24

    Recebida a denúncia

  • 16/05/2017 16:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/05/2017 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Alvará

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 09:11

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 12/05/2017 09:11

    Processo Digitalizado

  • 12/05/2017 09:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2017 15:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2017 16:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/03/2017 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/03/2017 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/03/2017 14:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2017 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 18:39

    Autos no Prazo

  • 10/03/2017 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 17:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2017 17:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2017 14:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/01/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/01/2017 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/01/2017 18:50

    Autos no Prazo

  • 23/01/2017 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2017 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2017 14:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2017 15:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/11/2016 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/11/2016 11:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2016 11:37

    Proferido Despacho

  • 21/11/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2016 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 10:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/10/2016 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/10/2016 13:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2016 13:42

    Proferido Despacho

  • 06/10/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2016 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2016 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2016 16:27

    Apensado ao processo

  • 04/10/2016 15:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/08/2016 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/08/2016 15:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2016 15:01

    Proferido Despacho

  • 24/08/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2016 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2016 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2016 11:02

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/08/2016 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2016 10:13

    Processo Materializado

  • 10/08/2016 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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