17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA C. E. G. P., PROCESSO Nº 1501251-25.2021.8.26.0072, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bebedouro, Estado de São Paulo, Dr(a). FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s)Vítima I. R. DA S. M., Casada, RG 39818592-X, pai JOSÉ MARIA MENDES, mãe ELIANA RODRIGUES DA SILVA, Nascido/Nascida 27/01/2004. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado C. E. G. P., qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Foi aplicada a suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal), por 2 (dois) anos, tendo como condições: (a) proibição de frequentar bares ou casas noturnas; (b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial; (c) apresentação trimestral em Juízo para informar suas atividades. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade quanto a este processo, porque nessa condição encontra-se atualmente para este feito, não havendo motivo neste processo para justificar sua segregação cautelar. Com o trânsito em julgado: (1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (2) expeça-se guia de recolhimento definitiva; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; (4) oficie-se o Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (5) intime-se a vítima por carta sobre a presente sentença. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s) pelo convênio de DPE/OAB. Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça ora deferida ao acusado, por se tratar de réu defendido por defensor dativo e da ausência de demonstração de possibilidade financeira. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
08/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2025 15:10

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 18:14

Expedição de Ofício.
06/05/2025 18:14

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
29/04/2024 05:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
22/04/2024 14:27

Conclusos para julgamento
22/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 11:18

Expedição de Mandado.
18/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
06/04/2024 03:37

Suspensão do Prazo
04/04/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 15:52

Juntada de Mandado
13/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:31

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:10

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:07

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2024 01:30:00, 2ª Vara.
30/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:27

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:36

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:19

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 09:34

Expedição de Ofício.
15/08/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 14:48

Expedição de Mandado.
15/08/2022 14:37

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2021 14:24

Recebida a denúncia
03/12/2021 18:44

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:31

Juntada de Petição de Denúncia
02/12/2021 16:06

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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