09/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000398-31.2025.8.26.0541/SPAUTOR: EDIPO GUSTAVO VIGETA BERNARDOADVOGADO(A): FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB SP361624)RÉU: BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB SP153033)SENTENÇAAnte o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência evento 5, DESPADEC1 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde contratado pelo requerente, nos termos do contrato evento 1, DOC8; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
08/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 16:00

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2025 18:53

Juntada de Petição - BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (SP153033 - CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO)
24/08/2025 18:48

Juntada de Petição
23/08/2025 11:12

Juntada de Petição
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/08/2025 07:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
31/07/2025 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 08:13

Concedida a tutela provisória
30/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIPO GUSTAVO VIGETA BERNARDO. Justiça gratuita: Requerida.
29/07/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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