TJSP - 0001849-98.2025.8.26.0529

Processo 0001849-98.2025.8.26.0529 (processo principal 1001923-77.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Edson de Assuncao Novaes - Btl Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BTL BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 9/19), insurgindo-se contra o cumprimento de sentença requerido por EDSON DE ASSUNÇÃO NOVAES para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.892,10 (fls. 1/2).

A executada alega ilegalidade da execução por ausência de peças essenciais, impossibilidade de execução nos termos postulados, excesso de execução e ausência de liquidez, necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, e pedido de rejeição liminar do cumprimento de sentença.

O exequente apresentou manifestação às fls. 24/36, refutando os argumentos apresentados pela impugnante.

DECIDO.

A impugnação não merece acolhimento.

A alegação de ausência de peças essenciais não procede.

Os autos do processo originário (nº 1001923-77.2021.8.26.0529) são digitais, dispensando a juntada de peças processuais da fase de conhecimento, nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC.

A planilha de débito detalhada encontra-se anexada às fls. 3 dos autos.

O acórdão proferido no processo originário estabeleceu expressamente na parte dispositiva (fls. 48) que foi dado provimento em parte ao recurso do embargante e acolhido o apelo da autora para julgar parcialmente procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00, correspondente à diferença do preço pela aquisição dos equipamentos descritos na nota fiscal e no pedido de compra.

A demandante pagaria a título de honorários advocatícios ao patrono do réu 10% do valor corrigido do proveito econômico obtido pelo embargante (10% de R$ 17.593,75).

O embargante pagaria aos advogados da embargada, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10% do valor atualizado da condenação (10% de R$ 50.000,00).

Posteriormente, nos embargos de declaração julgados às fls. 49/52, foi esclarecido de ofício que o valor do proveito econômico de R$ 17.593,75, para fins de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos pela embargada em favor do advogado do embargante, deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de vencimento da obrigação principal objetivada (29/12/2017) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (19/04/2021 fls 33 dos autos principais).

A planilha apresentada às fls. 3 dos autos demonstra que o cálculo foi elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no acórdão definitivamente transitado em julgado.

O valor base de R$ 17.593,75 foi atualizado para R$ 26.121,49, acrescido de juros moratórios de R$ 12.799,53, totalizando R$ 38.921,02.

Sobre este valor, incidem os honorários advocatícios de 10%, resultando em R$ 3.892,10, que é exatamente o valor executado.

A impugnante pretende questionar os critérios de cálculo estabelecidos no acórdão transitado em julgado, o que não é possível em sede de cumprimento de sentença.

Os critérios para incidência de correção monetária e juros de mora foram definidos de forma definitiva na fase de conhecimento, constituindo coisa julgada material.

Contrariamente ao alegado pela impugnante, os juros de mora incidem desde a citação ocorrida em 19/04/2021, exatamente como consta da planilha apresentada às fls. 3, e não desde 29/12/2017.

O cálculo está correto e em conformidade com o determinado expressamente no acórdão de embargos de declaração (fls. 52).

Não há excesso de execução.

O valor de R$ 3.892,10 corresponde exatamente a 10% do valor atualizado do proveito econômico (R$ 38.921,02), conforme determinado no acórdão.

A planilha apresentada pela própria impugnante está incorreta, pois aplica critérios de cálculo diversos daqueles estabelecidos no julgado definitivo.

O pedido de concessão de efeito suspensivo não atende aos requisitos do art. 525, §6º, do CPC.

A impugnante não ofereceu garantia suficiente, não demonstrou a relevância dos fundamentos nem o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

Ademais, não há qualquer medida constritiva efetivamente adotada que justifique a suspensão.

Tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário nem ofereceu garantia do juízo, deve incidir sobre o débito a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BTL BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Em consequência, DECLARO correto o valor executado de R$ 3.892,10, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, em razão do não pagamento voluntário.

Fica a exequente intimada para em 15 dias requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), MONIQUE CRISTINE SILVA DE LIMA (OAB 484911/SP)