03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502724-81.2019.8.26.0568 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO HAUILA - - MARISTELA PIMENTEL PINTO -

Vistos.

Efetivado o integral cumprimento do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) dos fatos Maristela Pimentel Pinto, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Considerando o fundamento da extinção de punibilidade, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) autor(a) dos fatos, motivo pelo qual dispenso sua intimação pessoal da sentença, e determino que após decorrido o prazo para recurso do Ministério Público e da Defesa seja certificado o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.

Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Oficie-se ao IIRGD e observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP)
29/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:30

Juntada de Mandado
12/08/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:53

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 14:41

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 18:19

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:18

Expedição de Certidão.
21/06/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:36

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:31

Expedição de Ofício.
04/10/2022 14:31

Expedição de Ofício.
15/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:32

Juntada de Mandado
27/06/2022 15:35

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:33

Juntada de Ofício
27/06/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 12:14

Juntada de Mandado
26/05/2022 14:33

Expedição de Mandado.
26/05/2022 14:25

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2022 01:50:00, Vara Criminal.
26/05/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:24

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 08:56

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:09

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2021 22:10

Proferido Despacho
30/03/2021 14:44

Conclusos para despacho
30/03/2021 07:52

Conclusos para despacho
29/03/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:54

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2020 21:07

Decisão
03/11/2020 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 11:42

Conclusos para decisão
21/10/2020 16:12

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 15:20

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 18:32

Expedição de Certidão.
19/10/2020 16:38

Proferido Despacho
08/10/2020 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2020 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 13:41

Juntada de Mandado
08/10/2020 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 13:41

Juntada de Mandado
07/10/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:48

Expedição de Mandado.
07/10/2020 10:48

Expedição de Mandado.
07/10/2020 10:47

Expedição de Mandado.
06/10/2020 17:42

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 15:58

Expedição de Certidão.
06/10/2020 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 04:00

Suspensão do Prazo
30/06/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 15:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 11:29

Expedição de Mandado.
17/06/2020 11:28

Expedição de Mandado.
17/06/2020 11:28

Expedição de Mandado.
16/06/2020 22:11

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 22:11

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 22:08

Expedição de Ofício.
16/06/2020 14:06

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 13:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2020 04:00:00, Vara Criminal.
11/06/2020 21:08

Suspensão do Prazo
09/06/2020 17:35

Decisão
18/05/2020 10:11

Conclusos para despacho
15/05/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 16:05

Suspensão do Prazo
13/04/2020 01:17

Suspensão do Prazo
28/03/2020 03:51

Suspensão do Prazo
27/03/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 09:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 09:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 17:36

Expedição de Alvará.
25/03/2020 17:20

Decisão
25/03/2020 15:59

Conclusos para decisão
20/03/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 11:57

Expedição de Certidão.
20/03/2020 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2020 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 22:59

Decisão
09/03/2020 17:18

Conclusos para decisão
09/03/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 15:30

Juntada de Ofício
27/02/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 14:16

Expedição de Carta precatória.
13/02/2020 18:32

Expedição de Certidão.
13/02/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2020 10:46

Expedição de Certidão.
16/01/2020 09:05

Juntada de Ofício
16/01/2020 09:05

Juntada de Ofício
16/01/2020 09:05

Juntada de Ofício
16/01/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 18:59

Decisão
15/01/2020 16:54

Conclusos para decisão
15/01/2020 16:53

Mudança de Classe Processual
15/01/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 16:30

Mudança de Classe Processual
08/01/2020 18:27

Proferido Despacho
07/01/2020 18:16

Conclusos para decisão
27/12/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 17:59

Decisão
19/12/2019 17:14

Conclusos para decisão
19/12/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2019 14:48

Juntada de Mandado
19/12/2019 10:41

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:42

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 12:31

Expedição de Certidão.
17/12/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:59

Juntada de Mandado
13/12/2019 15:59

Juntada de Ofício
13/12/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 14:34

Expedição de Ofício.
13/12/2019 14:34

Expedição de Mandado.
13/12/2019 13:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/12/2019 15:06

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 14:59

Expedição de Mandado.
12/12/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 14:50

Juntada de Certidão
12/12/2019 14:48

Audiência inicial designada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2019 01:30:00, Vara Criminal.
12/12/2019 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/12/2019 14:36

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2019 05:30:00, Vara Criminal.
12/12/2019 14:34

Juntada de Ofício
12/12/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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