28/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:53

Juntada de Ofício
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038599-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hairton Preteli - - Gustavo Milare Bonini - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração e a eles dou PROVIMENTO EM PARTE para constar no dispositivo, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida nos autos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DER-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito AIT nº 1R536485-3, para o condutor do veículo e autor, HAIRTON PRETELI. e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 82430/2024, se instaurado com fundamento no auto de infração mencionado.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta." Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição do recurso inominado ou eventual trânsito em julgado da sentença.

Int.. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/08/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:22

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 21:19

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:27

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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