TJSP - 1007066-35.2025.8.26.0132

Processo 1007066-35.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alvorada I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -

Vistos. 1.

Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das despesas processuais (taxa de postagem - R$34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1.

Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s).

Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$34,35 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo.

Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2.

O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2.

A(s) carta(s) de intimação [p/ Alvorada I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, no(s) endereço(s) cadastrado(s) no sistema] será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou, aplicando-se o disposto no parágrafo único do Art.274 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3.

Desde já, consigno que, em relação aos pedidos de arresto de bens em nome das empresas elencadas às fls.04 (item 2 - CASA DAS EMBREAGENS; L.A.M.

LOPES; EDUARDO GONCALVES MARTINS CIA LTDA e ROBERTA DINIZ), é preciso lembrar o disposto no Comunicado CG 988/2017 (DJE de 18/04/2017, p.22): ...foi disponibilizada a classe processual 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o peticionamento eletrônico intermediário, vinculada com os assuntos processuais 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica e 50198 - Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. 3.1.

Assim, considerando o disposto no Art.134, §1º, do Código de Processo Civil e considerando que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico, fica concedido o prazo de cinco dias, a contar da publicação desta decisão, para a regularização do peticionamento, que foi feito erroneamente por petição intermediária, não sendo instaurado o incidente competente.

Após, tornem conclusos com urgência.

Não regularizado o incidente, o pedido será desconsiderado. 3.2.

Frise-se que o processo de execução não admite dilação probatória, sendo que o incidente seguirá o procedimento comum, conforme expressa previsão legal, sendo incompatíveis os ritos.

Int. - ADV: CAIO SOARES CABÚS GOIS (OAB 21222/AL)