01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004112-18.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcos Antonio Teixeira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: i) o reconhecimento dos períodos de 01/03/1990 a 31/08/1991 e de 01/01/1996 a 05/03/1997, como de trabalho sob condições especiais, com a conversão em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1.4; ii) a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor, apurando-se o novo valor devido desde a data do pedido de revisão, respeitada a prescrição quinquenal.

A diferença da renda mensal da aposentadoria do autor deverá ser corrigida monetariamente, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), mês a mês, desde quando devidas as parcelas.

Sobre tal diferença, incidirão, ainda, juros moratórios, fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mês a mês, desde a citação do INSS.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC em relação ao autora, já que concedido a ele a justiça gratuita.

Saliento que não há condenação em custas e despesas processuais em relação à autarquia ré, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótesedeinterposiçãodeapelo,pornão haver mais o juízodeprelibação nesta Instância (art. 1.010 do CódigodeProcessoCivil),sem necessidadedenova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazode15 (quinze) dias, e,emhavendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para respostaem15 (quinze) dias.

Ao reexame necessário, se o caso.

Transitadaemjulgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FABIANA LELLIS ARAUJO (OAB 178865/SP), SHEILA ALVES DE ALMEIDA (OAB 31934/PE), CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA (OAB 156556/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:53

Juntada de Mandado
10/12/2024 16:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:40

Expedição de Mandado.
26/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:03

Juntada de Ofício
12/07/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:22

Expedição de Mandado.
06/02/2024 06:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 19:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:50

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 21:29

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2022 07:00

Expedição de Certidão.
03/02/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:33

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:32

Proferido Despacho
01/02/2022 17:40

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:46

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 10:30

Expedição de Certidão.
13/12/2021 09:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 09:20

Expedição de Ofício.
03/12/2021 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 12:54

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:54

Ato ordinatório
26/11/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 06:36

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:38

Suspensão do Prazo
07/06/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 15:10

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:09

Proferido Despacho
31/05/2021 13:36

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:32

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 22:54

Suspensão do Prazo
03/05/2021 06:42

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 15:56

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:55

Ato ordinatório
19/04/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 17:12

Juntada de Mandado
26/02/2021 06:42

Expedição de Certidão.
17/02/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 20:29

Expedição de Mandado.
15/02/2021 20:19

Expedição de Certidão.
15/02/2021 20:18

Ato ordinatório
10/02/2021 02:57

Suspensão do Prazo
09/02/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 06:39

Expedição de Certidão.
29/10/2020 15:03

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 23:02

Expedição de Certidão.
27/10/2020 23:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2020 15:11

Conclusos para decisão
27/10/2020 14:42

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 23:24

Proferido Despacho
21/07/2020 14:29

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:06

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 23:54

Suspensão do Prazo
26/05/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 06:39

Expedição de Certidão.
11/05/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 23:48

Expedição de Certidão.
07/05/2020 23:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:14

Conclusos para despacho
05/05/2020 18:45

Conclusos para despacho
04/05/2020 16:56

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2020 00:26

Suspensão do Prazo
17/03/2020 02:27

Suspensão do Prazo
05/03/2020 18:15

Juntada de Petição de contestação
25/02/2020 06:43

Expedição de Certidão.
18/02/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:53

Expedição de Certidão.
14/02/2020 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2020 11:23

Conclusos para decisão
16/12/2019 17:29

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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