03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001991-23.2023.8.26.0481 (processo principal 1000183-34.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI sem incidência de Teto Limitador - Eunice Antunes Pereira -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRMI sem incidência de Teto Limitador movida por Eunice Antunes Pereira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual houve a expedição de ofício(s) Precatório/RPV.

Conforme extrato de pagamento acostado às fls. 123, foi noticiado o pagamento do Precatório referente ao débito principal, bem como dos honorários contratuais. É o relatório.

Decido.

Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data.

EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores.

O alvará deverá ser impresso pelo interessado e encaminhado pelo advogado ou pela parte a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores (art. 40, § 3º, da Resolução CJF 458/17 e Comunicado CG 744/23).

Arquivem-se os autos.

Publique-se. - ADV: LARISSE CORBELINO MELGES KAIRUZ BORDIN (OAB 382935/SP), ROSE MARY CÂMARA CORDEIRO (OAB 351675/SP)
04/08/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 17:13

Expedição de Alvará.
07/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/01/2024 15:59

Juntada de Ofício
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 09:22

INCONSISTENTE
22/11/2023 14:12

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/11/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:15

Classe retificada de 156 para 12078
31/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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