12/09/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000164-29.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Tinoco Goncalves - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição simples dos valores descontados irregularmente da conta bancária da parte autora até a data da publicação do acórdão paradigma do STJ, em 30/03/2021, e, partir dessa data, à devolução das parcelas de forma dobrada, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, desde os respectivos descontos, bem assim à quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação dos danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em seu benefício previdenciário.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Pela sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)
03/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 21:34

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:44

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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