29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006639-68.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Rosa Teixeira Claro -

Vistos.

Em 15 dias e sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial para esclarecer se firmou contrato com a Caixa Econômica Federal, pois o documento de fls.45 indica que o débito é oriundo de produto/serviço adquirido junto à empresa pública federal.

Em igual prazo e para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade deve a autora juntar: (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito; (d) certidão do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN"; (e) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CCS.

Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi).

No silêncio, certifique-se e conclusos.

Intimem-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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