18/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/09/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 16:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000050-65.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Aristeteles Wallas Aleixo de Vasconcelos - - Monique dos Santos Moura -

Vistos. (1) Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelos autores.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado.

Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também restou demonstrado, uma vez não justificável que os requerentes suportem, até o julgamento final do processo, as consequências da infração de trânsito que, em tese, não teriam cometido.

Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela antecipada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim precípuo de determinar a suspensão do auto de infração de trânsito (A.I.T. 1R2442544) até o julgamento definitivo da lide.

A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (2) Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado Int.. - ADV: ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS (OAB 508805/SP), ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS (OAB 508805/SP)
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:28

Ato ordinatório
23/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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