26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0356299-78.1992.8.26.0009 (009.92.356299-9) - Procedimento Comum Cível - Compromisso - D.m.assessoria e Consultoria de Imoveis Ltda. - Assoc.filantropica Cooperativa de Ativ.comunitarias San Germaine -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da decisão interlocutória, que não reconheceu a prescrição intercorrente, alegando erro de julgamento na decisão recorrida.

Alegou a embargante que a decisão embargada apresenta omissão relevante, ao deixar de aplicar o entendimento consolidado no Tema 1.058 do STJ (REsp 1.604.412/SC), o qual possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC, que pontua que o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o término do prazo de suspensão da execução, sem necessidade de nova intimação da parte exequente.

Em resposta arguiu a embargada que a questão sobre a necessidade de nova intimação após a suspensão processual para início do cômputo prescricional não aatinge a decisão ora embargada; na medida em que sequer houve o decurso do prazo prescricional de 5(cinco) anos, ficando evidenciado que o argumento trazido não interfere em nada na decisão proferida, visto que o tema abordado não alcança nenhum dos fundamentos da decisão recorrida.

Brevemente relatados, DECIDO.

A decisão interlocutória proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da questão posta, conforme os fundamentos nela expostos.

A decisão rejeitou o pedido da executada sobre dois fundamentos, um, que ainda não havia decorrido o prazo prescricional; outro, que havia questão prejudicial que em certa medida autorizou a suspensão processual, não se aplicando no caso concreto a necessidade de intimação pessoal.

O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da decisão, alegando erro de julgamento, porque a deliberação embargada decidiu a questão de forma diversa da pretendida pela embargante, que por isto pede a sua reforma, para que outra, mais favorável lhe seja proferida.

Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra decisão interlocutória, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é o agravo de instrumento e não os embargos de declaração.

Portanto, os embargos de declaração não são o recurso cabível à espécie dos autos, faltando-lhes pressuposto de admissibilidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a os embargos de declaração.

Int. - ADV: GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), CHRISTIANE REGINA ZANETTI (OAB 196213/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/03/2025 15:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 15:58

Arquivado Provisoriamente
21/05/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 15:00

Decisão
06/05/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 13:55

Decisão
15/04/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 15:28

Decisão
10/12/2018 15:25

Expedição de Certidão.
07/12/2018 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2018.
14/09/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 13:15

Decisão
30/08/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 14:01

Decisão
10/08/2018 09:28

Expedição de Certidão.
23/03/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 16:00

Decisão
20/03/2018 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 14:02

Decisão
05/03/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 14:04

Decisão
09/02/2018 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 13:53

Autos no Prazo
21/11/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 15:10

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
26/10/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 14:15

Decisão
09/10/2017 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 14:59

Expedição de Certidão.
14/09/2017 17:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 14:38

Decisão
21/07/2017 16:19

Juntada de Mandado
13/07/2017 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 09:04

Expedição de Certidão.
12/06/2017 16:17

Expedição de Certidão.
12/05/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 17:21

Decisão
08/05/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 14:43

Decisão
17/04/2017 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 14:13

Decisão
21/03/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 11:27

Autos no Prazo
13/03/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 14:36

Decisão
01/03/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 17:43

Ato ordinatório
21/02/2017 11:54

Expedição de Certidão.
15/02/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 16:58

Decisão
07/02/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 09:46

Autos no Prazo
01/02/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 13:23

Ato ordinatório
06/12/2016 14:37

Autos no Prazo
06/12/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 13:02

Decisão
28/11/2016 14:59

Conclusos para decisão
28/11/2016 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2016 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 16:46

Decisão
17/08/2016 15:11

Conclusos para decisão
16/08/2016 11:54

Expedição de Certidão.
16/08/2016 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2016.
24/05/2016 14:49

Autos no Prazo
24/05/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 10:33

Ato ordinatório
23/05/2016 10:31

Expedição de Mandado.
04/05/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 14:41

Decisão
14/04/2016 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 10:42

Autos no Prazo
15/03/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 16:39

Decisão
07/03/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 15:14

Autos no Prazo
04/03/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 14:14

Ato ordinatório
02/03/2016 10:44

Expedição de Mandado.
24/02/2016 13:50

Expedição de Certidão.
21/01/2016 11:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2016 14:31

Decisão
16/12/2015 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 10:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 15:45

Decisão
03/11/2015 15:33

Conclusos para decisão
03/11/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 11:45

Autos no Prazo
27/10/2015 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2015 14:19

Decisão
19/10/2015 16:52

Conclusos para decisão
16/10/2015 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2015 13:48

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
29/09/2015 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2015 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 15:54

Decisão
18/09/2015 17:09

Expedição de Certidão.
17/09/2015 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2015 14:45

Decisão
02/09/2015 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 14:07

Decisão
10/08/2015 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 14:06

Conclusos para decisão
16/07/2015 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 09:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 13:32

Decisão
18/06/2015 13:43

Conclusos para decisão
18/06/2015 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2015 15:54

Decisão
29/05/2015 10:27

Expedição de Certidão.
27/05/2015 16:14

Conclusos para decisão
26/05/2015 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 10:02

Autos no Prazo
10/04/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 14:18

Decisão
09/03/2015 13:39

Juntada de Outros documentos
02/03/2015 16:45

Recebidos os autos do Perito
10/01/2015 00:15

Suspensão do Prazo
15/11/2014 02:43

Suspensão do Prazo
22/10/2014 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/09/2014 16:00

Juntada de Ofício
05/09/2014 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 17:58

Apensado ao processo
25/07/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 10:14

Decisão
10/04/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 15:20

Autos no Prazo
27/03/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 16:49

Decisão
24/03/2014 16:49

Recebidos os autos da Conclusão
18/03/2014 13:41

Conclusos para decisão
11/03/2014 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2014.
04/01/2014 01:40

Suspensão do Prazo
26/11/2013 02:31

Suspensão do Prazo
19/11/2013 15:31

Autos no Prazo
19/11/2013 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2013 17:07

Decisão
17/09/2013 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2013 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/03/2011 00:00

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
24/03/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2011.
03/12/2010 00:00

Autos no Prazo
03/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2010 00:00

Proferido Despacho
26/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2010 00:00

Autos no Prazo
21/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2010 00:00

Ato ordinatório
17/09/2010 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/10/2009 00:00

Expedição de Certidão.
21/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2009 00:00

Despacho Proferido
18/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
05/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2009 00:00

Despacho Proferido
19/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
18/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
15/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2009 00:00

Certidão de Publicação
29/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
05/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
07/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
06/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/10/2008 00:00

Despacho Proferido
21/10/2008 00:00

Aguardando Providências
20/10/2008 00:00

Aguardando Providências
30/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
22/09/2008 00:00

Certidão de Publicação
18/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
15/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2008 00:00

Despacho Proferido
26/03/2008 00:00

Despacho Proferido
30/01/2008 00:00

Despacho Proferido
03/12/2007 00:00

Despacho Proferido
10/10/2007 00:00

Despacho Proferido
13/07/2007 00:00

Despacho Proferido
17/05/2007 00:00

Despacho Proferido
08/03/2007 00:00

Incidente Recursal
08/03/2007 00:00

Apensado ao processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/1992

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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