05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007135-23.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOAO HENRIQUE BATISTA BRITO SUZANO - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 21:27

Suspensão do Prazo
05/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:56

Determinada a Regressão de Regime
22/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
22/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:08

Concedida Progressão de regime
21/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 02:35

Suspensão do Prazo
25/05/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
26/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 13:13

Homologado o Cálculo
16/02/2023 10:23

Conclusos para despacho
15/02/2023 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:59

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:58

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:58

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 20:19

Expedição de Ofício.
29/11/2021 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 19:28

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 14:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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