08/09/2025 20:09

Mudança de Magistrado
02/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069321-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julio Cezar Rodrigues - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -

Vistos.

Na falta de definição de critério objetivo para a caracterização da situação de insuficiência financeira (artigo 5º, inciso LXXIV CRFB) apta a ensejar a concessão da assistência jurídica gratuita, compete à Defensoria Pública, a missão de definir as pessoas abrangidas no conceito.

A Defensoria Pública, órgão criado para desenvolver a assistência jurídica estatal, é autônoma e define seus critérios de atendimento da população hipossuficiente por meio de normativas internas (Lei Orgânica Nacional das Defensorias Pública, Lei Complementar n. 80/94).

E, neste contexto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda bruta familiar não superior a três salários mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009 Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), JULIO CEZAR RODRIGUES (OAB 321646/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 05:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 03:27

Expedição de Certidão.
08/03/2025 03:26

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
21/02/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:12

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:12

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 19:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1508158-81.2025.8.26.0393

Justica Publica

Anderson Pedroso dos Santos

Advogado: Alan Romualdo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0000808-06.2023.8.26.0129

Marcelo Luiz Miao

Antonio Alexandre Benedito

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0012091-45.2025.8.26.0100

Olimpio de Azevedo Advogados

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1004867-98.2022.8.26.0664

Flavio Batista Jorge

Banco Inter S/A

Advogado: Thales Moura Madureira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1094544-27.2025.8.26.0053

Paulo Rogerio Balbino

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Vanessa Coelho Duran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 21:06

Exibir Processo