01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500376-16.2025.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CASSIO REIS DE ASSIS -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal.

O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada.

Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado CASSIO REIS DE ASSIS, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 302, §3º, da lei 9.503/97.

Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário.

Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.).

Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas.

Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.

Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão.

Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação.

Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP).

Das providências Ministeriais: Indefiro o pedido de bloqueio de valores/arresto de bens.

Com efeito, observa-se que pedidos desta natureza devem ser formulados através de requerimento específico e incidente próprio (autos apartados; art. 138, CPP), não sendo o caso de análise no bojo do "processo de conhecimento" - evitando-se tumulto processual (e, lá, se o caso, demonstrando-se o risco).

Intime-se. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA (OAB 460240/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:03

Recebida a denúncia
28/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:00

Evoluída a classe de 280 para 283
21/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 15:56

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 13:38

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 11:52

Juntada de Alvará
01/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/06/2025 11:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 05:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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