19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003308-26.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Sanchez Dib - Studio 409 Móveis e Arquitetura Ltda -

Vistos. 1-Nos termos do quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC, dê-se ciência à parte contrária quanto aos embargos de declaração de fls. 200/202 e também de fls.203/205, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 2-Esclareça o procurador renunciante (fls. 206), no prazo de 05 dias, o nome divergente do destinatário constante do documento de fls.209 e o nome da parte requerida que integra o presente feito.

Int. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP)
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003308-26.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Sanchez Dib - Studio 409 Móveis e Arquitetura Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, confirmando a tutela anteriormente deferida às fls. 89/91, (i) DECLARAR rescindidos os contratos firmados entre as partes em razão do inadimplemento da requerida e condená-la à restituição dos valores pagos na contratação (R$ 15.000,00 de entrada, somados às parcelas efetivamente adimplidas), a soma dos valores deverá ser devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; e ( ii ) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a publicação desta sentença.

Dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil).

Em razão da causalidade e da maior sucumbência, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 16:39

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:26

Expedição de Carta.
19/05/2025 19:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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