01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012567-48.2004.8.26.0576 (576.01.2004.012567) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ettore Daniele Junior - Pedro Roberto Meneguelli - - B M Bilhares Ltda -

Vistos.

Certo é que a empresa executada BM BILHARES LTDA. foi dissolvida, não há dúvidas conforme comprova o documento de fls. 1014, porém há que ser esclarecidos alguns equívocos.

Uma coisa, é chamar o sócio da empresa de responsabilidade limitada para REPRESENTÁ-LA neste ação, sem que haja a corresponsabilização deste sócio para com o débito da empresa, e que dispensa-se a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Outra coisa, totalmente distinta, é chamar o sócio da empresa de responsabilidade limitada para responder, com seu patrimônio pessoal, para com o débito da empresa encerrada irregularmente (no caso presente, REGULARMENTE), o que necessita, até para o contraditório e ampla defesa no que tange à verificação da presença ou não dos quesitos para a desconsideração, da abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Com os esclarecimentos acima, verifica-se que a parte exequente, na verdade, quer buscar a responsabilização patrimonial do sócio para com os débitos da empresa de responsabilidade limitada, que encerrou suas atividades de forma regular, inclusive, o que não é possível.

NO ENTANTO, analisando o distrato de fl. 1014, o sócio SEBASTIÃO PAULO MAGNANI pode ser chamado aos autos, primeiro, por ter havido a extinção FORMAL da empresa, de modo que haveria de todo modo que haver a citação do sócio para a regularização da representação legal da empresa.

Em segundo lugar, pelo documento de fl. 1014, em que confessadamente RECEBEU R$ 15.000,00 (quinze mil reais), isso após a distribuição da ação principal, razão pela qual responderá até o limite do montante que lhe coube na dissolução, ou seja, R$ 15.000,00 (atualizados da data da dissolução, 08/10/2018).

Se assim o é, não é que o sócio irá responder por bens pessoais por débito da empresa (o que seria caso houvesse a desconsideração da personalidade jurídica), ao contrário, responderá o sócio até o limite do valor que recebeu em razão da dissolução da empresa devedora, máxime quando a dissolução se deu após a propositura da ação principal.

Fica o sócio SEBASTIÃO PAULO MAGNANI, através de seu procurador, intimado para pagamento do débito dos autos, com a limitação acima, em 10 (dez) dias.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), JOSÉ RICARDO CANGELLI DA ROCHA (OAB 221998/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
06/03/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:59

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2023 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/06/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:59

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2023 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/07/2021 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 14:32

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2019 16:45

Conclusos para decisão
29/10/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 15:40

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 17:00

Conclusos para despacho
06/08/2019 16:49

Apensado ao processo
22/07/2019 15:23

Incidente Processual Instaurado
23/05/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 16:22

Recebidos os autos da Conclusão
15/03/2019 16:19

Decisão
18/02/2019 15:35

Conclusos para despacho
11/12/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 16:11

Ato ordinatório
01/11/2018 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 16:32

Recebidos os autos da Conclusão
17/09/2018 16:21

Decisão
05/09/2018 11:24

Conclusos para despacho
17/07/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 14:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 14:19

Decisão
02/02/2018 14:12

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2017 12:29

Conclusos para decisão
23/11/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 15:02

Decisão
19/09/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 18:07

Início da Execução Juntado
18/09/2017 18:05

Mudança de Classe Processual
18/09/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 00:00

Expedição de Certidão.
25/08/2017 10:45

Ato ordinatório
07/08/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 14:20

Ato ordinatório
14/06/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2017 14:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura
31/10/2013 16:26

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
02/07/2013 12:00

Aguardando Prazo
02/07/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2013 12:00

Despacho Proferido
08/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
05/10/2012 12:00

Aguardando Publicação
05/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2012 12:00

Aguardando Providências
24/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
20/07/2012 12:00

Aguardando Publicação
22/06/2012 12:00

Aguardando Conferência
21/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 12:00

Aguardando Providências
03/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
12/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
05/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/03/2012 00:00

Aguardando Providências
08/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/03/2012 12:00

Despacho Proferido
07/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/03/2012 12:00

Aguardando Conferência
05/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2011 12:00

Aguardando Providências
29/11/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/11/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2011 12:00

Despacho Proferido
26/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2011 16:38

Recebimento de Carga
28/10/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/10/2011 12:00

Despacho Proferido
28/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/10/2011 09:48

Carga Outro
04/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/10/2011 12:00

Aguardando Providências
29/06/2011 12:00

Aguardando Prazo
29/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
24/03/2011 12:00

Aguardando Digitação
22/03/2011 17:00

Recebimento de Carga
22/03/2011 11:46

Carga ao Advogado
07/03/2011 12:00

Aguardando Prazo
04/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2011 12:00

Despacho Proferido
17/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
13/12/2010 12:00

Aguardando Providências
03/10/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2007 12:00

Despacho Proferido
11/08/2007 12:00

Despacho Proferido
11/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2007 12:00

Despacho Proferido
30/06/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2007 12:00

Despacho Proferido
21/03/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2007 14:06

Expedição de Certidão.
14/03/2007 12:00

Sentença Proferida
08/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2006 12:00

Despacho Proferido
05/11/2006 12:00

Conclusos para julgamento
28/08/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2006 12:00

Despacho Proferido
24/05/2006 12:00

Despacho Proferido
24/05/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2005 12:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2004

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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