28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028934-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Galdino de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar solidariamente as Requeridas TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A. na obrigação de fazer consistente em: a) Restabelecer a linha telefônica de número (11) 98244-0096 à titularidade do autor, com pleno acesso a todos os serviços de telecomunicações (voz, dados e SMS), no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e b) Determinar que o plano de pacote de serviço da parte Autora para o número (11) 98244-0096 seja considerado ativo ininterruptamente, isentando-o de quaisquer cobranças desde 02 de janeiro de 2023 até a data do efetivo restabelecimento da linha com todas as funcionalidades.

Condenar solidariamente as Requeridas TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, conforme Artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) combinado com o Artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Nos termos da Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (50% para cada ré), os quais fixo em conformidade ao artigo 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 07:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/04/2024 23:38

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 19:23

Suspensão do Prazo
10/01/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 20:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 07:09

Suspensão do Prazo
31/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:57

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:56

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:56

Recebida a Petição Inicial
06/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
22/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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