09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005597-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa dos Santos Teixeira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 111,13, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:51

Ato ordinatório
24/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 05:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:44

Expedição de Carta.
19/02/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004398-61.2021.8.26.0543

Edilaine Moreno da Silva

Antonio Jose de Carvalho

Advogado: Claudia de Souza Gobato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1002741-74.2025.8.26.0016

Lucas de Paula Silva

Apple Computer Brasil LTDA (Apple Brasil...

Advogado: Daniela Coelho Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2025 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0004358-27.2025.8.26.0068

Jonathan Vinicius dos Santos Soares

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1001734-53.2024.8.26.0187

Ana Maria Palma do Amaral

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Paulo Andre de Freitas Bortotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1005597-14.2024.8.26.0576

Vanessa dos Santos Teixeira

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 14:20

Exibir Processo