17/09/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008879-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1005906-77.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lucia Helena Bevevino - André Luiz Silva Barros -

Vistos.

Cuida-se decumprimento de sentençapromovido porLucia Helena Bevevinoem face deAndré Luiz Silva Barros, com fundamento na sentença proferida nos autos da ação principal nº 1005906-77.2024.8.26.0562, que condenou o réu ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, além de custas e honorários advocatícios.

O executado apresentouimpugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, ainexigibilidade do título judicial por ausência de liquidez, sustentando que a própria sentença determinou aapuração dos valores em fase de liquidação, o que não teria sido observado pela exequente.

De fato, a sentença exequenda condicionou a exigibilidade do crédito àprévia apuração dos valores, mediante aplicação de critérios contratuais e legais, com abatimento da caução prestada.

Embora a exequente tenha apresentado planilha de cálculo, a controvérsia sobre a data de desocupação do imóvel, a incidência de encargos e a compensação de valores exigearbitramento judicial, o que afasta a liquidez necessária para o cumprimento imediato.

Contudo, em atenção aos princípios daeconomia processual,razoabilidadeeceleridade, e considerando que os elementos para apuração do débito já se encontram delineados,converto o presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil.

Designo prazo de15 (quinze) diaspara que a exequente apresentememória discriminada e fundamentada dos cálculos, com base nos parâmetros fixados na sentença, facultando ao executado, após sua apresentação, o contraditório e eventual manifestação técnica.

Após, voltem conclusos para análise e eventual homologação dos valores apurados.

Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 17:03

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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