26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004373-62.2020.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Morada do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Marcos Polachini Govoni - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PARTICIPAÇÃO DAS CORRÉS NA EXECUÇÃO DO NEGÓCIO - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA - ENTRAVES BUROCRÁTICOS E NEGOCIAIS ENTRE AS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO AUTOR A MORA NA ESCRITURA DEFINITIVA - DIREITO À ADJUDICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - A EMPRESA QUE PARTICIPA ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DO RECEBIMENTO DE VALORES TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DO CONTRATO, NOS TERMOS DO CDC.QUITAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA, SENDO INCABÍVEL IMPUTAR AO ADQUIRENTE OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E NEGOCIAIS ENTRE AS EMPRESAS RÉS PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE.CORRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CABENDO ÀS RÉS SUPORTAREM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC).

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 88623/MG) - Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 185221/SP) - José Maria da Costa (OAB: 204519/SP) - Tiago Sgariboldi (OAB: 303820/SP) - 4º andar
20/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
24/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:21

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 13:28

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 09:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 14:33

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/07/2022 04:00:00, 2ª Vara Cível.
01/04/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:12

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 11:16

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:13

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2021 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 16:57

Conclusos para decisão
06/07/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2021 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2021 18:40

Conclusos para decisão
07/04/2021 12:55

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2021 20:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 17:08

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 16:28

Expedição de Carta.
09/03/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2021 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2021 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2021 18:25

Expedição de Carta.
09/02/2021 18:25

Expedição de Carta.
08/02/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 11:26

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2021 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2021 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:04

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2020 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2020 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2020 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2020 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2020 15:04

Expedição de Carta.
18/11/2020 15:04

Expedição de Carta.
18/11/2020 15:04

Expedição de Carta.
18/11/2020 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2020 19:49

Conclusos para decisão
16/11/2020 19:48

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2020 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2020 12:01

Determinada a emenda à inicial
10/11/2020 11:08

Conclusos para decisão
06/11/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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