09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005606-03.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariza Elena Viotto - Banco Bradesco - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, contratados em 14 de novembro de 2023; ii) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores debitados de sua conta corrente a título de pagamento das parcelas dos referidos empréstimos, bem como os valores transferidos via PIX para terceiros em decorrência da fraude, devendo o montante ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 15:42

Mudança de Magistrado
22/07/2025 15:43

Mudança de Magistrado
21/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:41

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
16/11/2024 10:27

Expedição de Carta.
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 19:59

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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