TJSP - 1011054-58.2025.8.26.0037

Processo 1011054-58.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Monte Alegre Emp.

Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Fls. 139/140: razão assiste ao exequente.

Assim, preenchendo título executivo as exigências do art. 784, III, do CPC, a execução deverá prosseguir em seus ulteriores termos.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito em 03 dias ou apresentação de embargos no prazo de 15 dias.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

No caso de pagamento do débito no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

No prazo de embargos, o(a)(s) executado(a)(s), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento), poderá(ão) requerer o pagamento do saldo restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado(a) do(a) exequente.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) .

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

A presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), consignando que houve distribuição em 31/07/2025 da presente Execução de Título Extrajudicial - Obrigações sob n. 1011054-58.2025.8.26.0037 perante esta 4ª Vara Cível - Foro de Araraquara, em que figura(m) como exequente(s) Monte Alegre Emp.

Imobiliários Ltda., CNPJ: 28.***.***/0001-20, Rua dos Otoni, 177, Sta Efigenia - CEP 30150-270, Belo Horizonte-MG e como executado Suzimar de Campos, CPF: *34.***.*70-13, RG: 21506132, Sao Bento, 1715, Apartamento Bl12-0301, Centro - CEP 14801-300, Araraquara-SP, cujo valor da causa importa em R$ 30.004,51 (31/07/2025 21:59:11).

Caberá ao(à) exequente protocolar a decisão/certidão perante os órgãos pertinentes, encarregando-se de proceder ao cancelamento assim que formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida.

Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso.

Intime-se.

SERVIRÁ A CÓPIA DIGITADA DESTA DECISÃO COMO CERTIDÃO - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)