09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000643-32.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro dos Santos Ramos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela recursal de urgência formulado pelo autor às fls. 130/134, no qual requer a remessa imediata dos autos à Turma Recursal para apreciação de seu pleito, a fim de restabelecer os efeitos da tutela anteriormente deferida e revogada pela sentença de mérito.

Fundamenta seu pedido no perigo de dano irreparável, uma vez que o bloqueio de sua CNH, efetivado após a prolação da sentença, o impede de exercer sua atividade laboral como motorista de aplicativo.

Contudo, o pedido não comporta acolhimento.

Uma vez proferida a sentença de mérito (fls. 81/88), este juízo exauriu sua prestação jurisdicional, cabendo-lhe apenas processar o recurso interposto, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil.

A competência para analisar o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal é exclusiva do órgão ad quem, ou seja, do relator a ser designado na Egrégia Turma Recursal, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC.

Ademais, o recurso já foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (fls. 135), estando em curso o prazo para a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, trâmite processual que deve ser observado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 130/134.

Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 135, aguardando-se o decurso do prazo para as contrarrazões e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens.

Intime-se.

Santana de Parnaíba, 08 de setembro de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), LAURA DE ARAUJO DA SILVA (OAB 480021/SP)
08/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:18

Recebido o recurso
05/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:31

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
06/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 22:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:08

Expedição de Mandado.
04/02/2025 21:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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