15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010386-81.2025.8.26.0562 (processo principal 1009616-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elizabeth Rei Valente - BANCO DO BRASIL SA -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença voltado à efetivação do plano homologado nos autos principais (art. 104-B, §4º, CDC), que fixou o saldo em R$ 104.992,98, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.749,89, com a primeira parcela devida em até 180 dias da homologação. À fl. 33 determinou-se a intimação pessoal do executado para comprovar, em 10 dias úteis, a repactuação nos exatos termos do julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido (limite de R$ 10.000,00).

Há aviso de recebimento positivo da carta de intimação dirigida ao Banco do Brasil S.A. (fl. 40), reputando-se aperfeiçoada a intimação do art. 513, §2º, do CPC.

Não obstante os prints internos apresentados pelo executado (fls. 45/47), os holerites juntados pela exequente demonstram a persistência de descontos em valores superiores ao homologado nos meses de agosto e setembro/2025, configurando descumprimento da obrigação de fazer fixada e da ordem de fl. 33.

Diante desse quadro, aplico a multa prevista na decisão de fl. 33 no montante de R$ 2.000,00, correspondente a dois descontos indevidos (agosto e setembro/2025), a ser revertida em favor da exequente, observando-se o teto global de R$ 10.000,00 já fixado.

Renovo a ordem para que o executado cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovando documentalmente nos autos: (a) o cancelamento de qualquer desconto em valor distinto do homologado; (b) a implantação do plano exatamente como fixado (60 parcelas de R$ 1.749,89, com termo inicial observando o prazo de 180 dias da homologação), lançando-se abatimento no saldo pelos valores já descontados após a sentença, sem alteração do valor-parcela, salvo ulterior determinação ou consenso; e (c) o demonstrativo atualizado contendo saldo inicial homologado, abatimentos efetuados (datas/valores), saldo atual e cronograma das parcelas remanescentes.

A presente decisão servirá como ofício ao setor consignante competente, facultando à exequente a entrega direta, devendo comprovar o protocolo em 10 dias.

Fica mantida a cominação de R$ 1.000,00 por novo desconto indevido, até o limite residual das astreintes, sem prejuízo de outras medidas executivas.

Intimem-se. - ADV: MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
12/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 17:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 06:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:50

Expedição de Carta.
16/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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