08/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 22:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084624-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Maria Marques da Silva - Banco Pan S/A - Pelas razões expostas, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente em cancelar o cartão de crédito contratado, facultando à autora o pagamento imediato e integral de eventual saldo devedor, hipótese em que será liberada a margem consignável, nos termos do art. 10, § 1º e 2º, da IN INSS/PRES n. 138/2022, ou o seu parcelamento, observadas as diretrizes estipuladas no art. 12, § 4º, IN INSS/PRES n. 138/2022.

Face à sucumbência mínima do requerido, considerando que a autora obteve êxito apenas no que se refere à obrigação de fazer consistente em cancelar o cartão, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à cobrança, a gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC).

P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
04/05/2025 15:06

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 21:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 04:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:43

Expedição de Carta.
29/10/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2024 20:34

Conclusos para decisão
25/10/2024 20:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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