05/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006206-41.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Amadeu Sanches - Valter Schmoeller - - Camila Defrein Morgado Schmoeller -

Vistos.

Trata-se de reconvenção apresentada por VALTER SCHMOELLER e CAMILA DEFREIN MORGADO SCHMOELLER, no bojo da ação principal movida por CARLOS EDUARDO AMADEU SANCHES.

Ocorre que, conforme se verifica nos autos, a parte reconvinte não efetuou o pagamento das custas processuais no ato da propositura da reconvenção, tampouco comprovou o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento das custas enseja o indeferimento da petição inicial da reconvenção.

Dessa forma, considerando a inércia da parte reconvinte e a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, INDEFIRO o processamento da reconvenção.

Da mesma forma, não há que se falar em deferimento do pedido de parcelamento de custas.

Isso porque, diferente do que alega, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de parcelamento das custas, aliás, o dispositivo mencionado (artigo 98, §6º, CPC) faz a menção de despesas processuais, não se enquadrando, portanto, a taxa judiciária.

Soma-se, ainda, que a lei estadual tributária (lei n.º 11.608/2003) exige que seja comprovado, por meio idôneo, de momentânea impossibilidade de pagamento e desde que se trate de caso previsto nos incisos do artigo 5º.

Assim, intime-se a parte Autora, para se manifestar acerca do conteúdo contestatório apresentado pelo Réu, no prazo legal.

Prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB 8602/SC), MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB 8602/SC), ADRIANA PADILHA FERNANDES (OAB 17776/MS)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 13:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
11/10/2024 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 21:02

Expedição de Carta.
03/09/2024 21:02

Expedição de Carta.
03/09/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 20:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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