02/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064391-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hieberte de Almeida Silva - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno, solidariamente, a parte requerente e seu(sua)(s) advogado(a)(s) ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo ao tempo do ajuizamento, com fundamento nos arts. 77, II e III, do CPC, em favor do Fundo Especial de Despesas do TJSP, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais).

Intime-se a parte demandante por via postal.

Após o trânsito em julgado, comprove-se o recolhimento da multa em 5 dias, sob pena de aplicação analógica do art. 77, § 3º, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:57

Expedição de Carta.
27/08/2025 11:57

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 21:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:18

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:54

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 03:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 20:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:38

Recebido o recurso
08/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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