09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503978-48.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Carlos Agostinho e Vania Ribeiro Agostinho -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (26/07/2027), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se. - ADV: RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/09/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 22:43

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:32

Realizado cálculo de custas
26/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 23:12

Bloqueio/penhora on line
19/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:15

Mudança de Magistrado
29/04/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 03:30

Suspensão do Prazo
21/12/2021 04:20

Suspensão do Prazo
28/11/2021 17:39

Suspensão do Prazo
23/04/2021 01:21

Suspensão do Prazo
15/04/2021 02:50

Suspensão do Prazo
14/02/2021 04:44

Suspensão do Prazo
18/12/2020 01:59

Suspensão do Prazo
21/10/2020 02:55

Suspensão do Prazo
02/06/2020 23:42

Suspensão do Prazo
12/04/2020 09:15

Expedição de Certidão.
01/04/2020 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2020 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/01/2020 10:50

Expedição de Certidão.
30/01/2020 10:49

Concedida a Dilação de Prazo
21/10/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 16:18

Conclusos para decisão
18/10/2019 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2019 08:42

Expedição de Certidão.
30/08/2019 14:52

Expedição de Mandado.
28/08/2019 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2019 16:34

Penhora Deferida
01/08/2019 17:18

Conclusos para decisão
01/08/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2019 11:17

Expedição de Carta.
18/12/2018 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2018 15:20

Conclusos para decisão
14/11/2018 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000556-07.2022.8.26.0004

Banco Pan S.A.

Joao Victor Bernardo

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1005847-55.2025.8.26.0562

Regia Iluminacao LTDA

L &Amp; T - Iluminacao LTDA

Advogado: Bianca de Lima Chrispiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0000678-40.2007.8.26.0076

Banco do Brasil SA

Edimar Rogerio Zandona Transporte ME

Advogado: Gilson Roberto Rodrigues Criolezio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2007 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0000325-93.2024.8.26.0111

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Gino de Abreu Rojo ME.

Advogado: Tadeu Gustavo Januario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1000088-63.2022.8.26.0159

Jose Roberto do Rosario Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rubens Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2022 11:10

Exibir Processo