28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1177550-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Felicia Wajsros - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecida a abusividade na negativa de cobertura da medicação descrita na inicial, condenar a ré à restituição do valor de R$ 102.585,20 (cento e dois mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), com atualização monetária pela tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso, e incidência de juros de mora contados da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB 426003/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 22:28

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:23

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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