15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004983-68.2024.8.26.0562 (processo principal 1013875-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Kbv Internacional Comércio e Indústria de Ferramenta Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela executadaKBV Internacional Comércio e Indústria de Ferramentas Ltda., visando àsubstituição da penhora em dinheiroporseguro-garantia judicial, com fundamento no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil.

O pedido, contudo,não merece acolhimento.

Conforme já decidido por este juízo e reiteradamente confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,a penhora realizada não se mostra excessivamente onerosa, tampouco há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados comprometam a atividade empresarial da executada.

Ademais, a matéria já foiobjeto de apreciação judicial definitiva, estando acobertada pelacoisa julgada material, não sendo possível sua rediscussão por meio de nova exceção de pré-executividade ou requerimento de substituição.

Ressalte-se, ainda, que a minuta de carta-fiança apresentadanão possui validade jurídica, tratando-se de documento sem assinatura ou emissão formal, o que por si só inviabiliza sua aceitação como garantia idônea.

Por fim, conforme já deliberado na decisão de fls.298, houve atransferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, com determinação expressa para aexpedição do respectivo mandado de levantamento eletrônicoem favor da exequente.

Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de substituição da penhoraformulado pela executada; b)Determino à serventia a imediata expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos da decisão de fls. 298, em favor da exequenteMSC Mediterranean Shipping Company S.A., conforme formulário já protocolado às fls. 267.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 448880/SP), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM)
12/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 20:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 03:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:48

Embargos Infringentes Não-acolhidos
10/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 17:38

Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 06:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:39

Expedição de Carta.
13/07/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:56

Decisão Determinação
04/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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