09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049524-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Elisabeth Dutra Bertini - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. -

Vistos.

Fls. 246/248 e 251/252: Tratam-se deEmbargos de Declaraçãopromovidos porSARAH ELISABETH DUTRA BERTINI e PAGSEGURO.De fato, há o erro material dos nomes das partes no dispositivo da sentença, que deve ser reparado.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos apresentados, por serem tempestivos, acolhendo-os, para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por SARAH ELISABETH DUTRA BERTINI contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., o que faço para: 1) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente no desbloqueio da conta do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que servirá de indenização pela perda definitiva da conta, no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação acima; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios também desde esta data, estes com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Fls. 253/254: Ciência à parte autora.

P.

R.

I.

São José do Rio Preto, 08 de setembro de 2025. - ADV: ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA (OAB 468797/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:18

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:51

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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