15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021135-94.2024.8.26.0562 (processo principal 1030344-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eliane Cristina Gonçalves da Cruz - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento provisório de decisão que impôs obrigação de fazer à operadora de saúde (autorização e custeio de artrodese lombar e materiais).

Consta dos autos principais que a tutela foi deferida em 06/12/2024 e que o trânsito em julgado sobreveio em 19/06/2025, circunstância noticiada pela exequente (fls. 19/21).

No presente incidente, a executada foi intimada a cumprir a ordem (fls. 4) e, depois, a se manifestar sobre o cumprimento (fls. 15), permanecendo inerte (fls. 10 e 18).

A exequente informa que a cirurgia foi efetivamente realizada, pugnando pela definição do termo final das astreintes e pela conversão para cumprimento definitivo.

Pois bem.

Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos principais, converto o presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença, com a regular adequação cadastral.

Reconheço o descumprimento da decisão no período posterior ao prazo de 5 dias fixado na tutela (12/12/2024 como termo inicial indicado), incidindo a multa diária nos termos fixados nos autos principais.

Para a precisão do termo final, intime-se a executada, uma vez mais, para que junte, em 5 (cinco) dias, documento extraído de seus sistemas que comprove a data exata da autorização interna do procedimento e dos materiais.

No silêncio, ou se o documento for inconclusivo, considerar-se-á, como termo final, a data da efetiva realização da cirurgia, que deverá ser comprovada pela exequente, no mesmo prazo, mediante relatório/histórico hospitalar, guia TISS ou documento equivalente.

Definidos os marcos (termo inicial e termo final), apresente a exequente planilha de cálculo das astreintes, observados: (i) o valor diário e eventual teto fixados na decisão que instituiu a multa; (ii) correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada dia de incidência até o pagamento; e (iii) juros conforme entendimento aplicável ao caso.

Após, intime-se a executada para pagamento em 15 (quinze) dias do valor apurado.

No tocante aos pedidos acessórios, diante do cumprimento da obrigação principal (cirurgia realizada), fica prejudicado, por ora, o pedido de majoração da multa diária, sem prejuízo de eventual revisão do valor total das astreintes na forma do art. 537, § 1º, do CPC, caso os montantes se revelem insuficientes ou excessivos.

Quanto à responsabilização pessoal de administradores, indefiro nesta fase, ausentes elementos individualizadores mínimos.

Eventual reiteração dependerá de prova concreta de resistência dolosa e de sua utilidade para o cumprimento.

Anote-se a conversão para cumprimento definitivo.

Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004377-86.2025.8.26.0562

Gidelaine de Carla Weibel Barroso Ribeir...

Casa de Saude de Santos S/A

Advogado: Marcella Carlos Fernandez Cardeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1084603-09.2025.8.26.0100

Helena Rodrigues

Alpargatas SA

Advogado: Alda Ferreira dos S A de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0005825-87.2004.8.26.0032

Oswaldo Barbosa Ferolla

Advogado: Rafael Pereira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1057581-73.2025.8.26.0100

Sky Comercio de Produtos Alimenticios Lt...

Pacova Bar LTDA

Advogado: Raphael Sznajder

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1500130-55.2022.8.26.0062

Prefeitura Municipal de Bariri

Agnaldo Rodrigo Lopes

Advogado: Danilo Felipe dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2022 16:13

Exibir Processo