15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000047-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1025456-92.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Maria de Oliveira Morozetti - Carla Morozetti Blanco Sinto -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a executada apresentou impugnação (art. 525 do CPC) arguindo, em síntese, a inexequibilidade/iliquidez do título no que se refere aos valores pleiteados a título de reparação por supostos danos no imóvel e a consequente necessidade de dilação probatória técnica para apuração do quantum, com pedido de produção de prova pericial; a exequente, por sua vez, defende a exequibilidade do acordo e a existência de elementos probatórios (documentos e fotografias) para demonstrar o estado do bem e os gastos de recomposição, além de requerer prova testemunhal (fls. 358/373).

Verifico que a decisão de fl. 374 que, a exemplo do saneamento típico da fase cognitiva, convocou as partes a delimitar questões de fato e de direito e a especificar provas não se coaduna, tal como lançada, ao rito do cumprimento de sentença, em que a instrução probatória se desenvolve de modo instrumental à apreciação da impugnação (art. 525, §§ 1º e 6º) e, se necessário, à liquidação do julgado (art. 509), quando o título depende de apuração do quantum debeatur.

Por isso, revogo-a parcialmente, para ajustar o procedimento ao regime próprio da execução.

No mérito processual, a controvérsia central posta pela impugnação é de natureza quantitativa: se o título executivo (acordo homologado) impõe a devolução do imóvel em bom estado de conservação, a eventual indenização por danos supervenientes demanda a determinação técnica do quantum, não se tratando, nesse ponto, de obrigação desde logo líquida. À falta de liquidez prévia, a via adequada é a liquidação (CPC, art. 509, II), por arbitramento, quando o montante depende de avaliação técnica, sem prejuízo de contraprova (art. 371 e 370).

Assim, conheço da impugnação e acolho-a parcialmente, tão somente para determinar a conversão do cumprimento de sentença, no ponto relativo aos danos/reparos do imóvel, em liquidação por arbitramento, a realizar-se nos próprios autos (em apenso eletrônico), permanecendo hígidas as demais parcelas eventualmente líquidas do título.

Para a liquidação: Intime-se a exequente, em 15 (quinze) dias, para: (i) apresentar planilha discriminada do valor pretendido (materiais, mão de obra, datas e documentos comprobatórios), (ii) formular quesitos e indicar assistente técnico, e (iii) recolher os honorários periciais provisórios (a serem arbitrados após indicação do perito).

Após, intime-se a executada, por igual prazo, para contrapropor quesitos, indicar assistente e juntar documentos de contraprova.

Com as manifestações, nomearei perito(a) de engenharia/arquitetura para realização de perícia de arbitramento, que poderá valer-se de métodos indiretos (documentação fotográfica, notas fiscais, orçamentos, padrão construtivo e demais elementos idôneos), diante da impossibilidade de exame direto do estado pretérito do imóvel, assegurado o contraditório.

Quanto às demais questões suscitadas: a) Gratuidade da justiça da executada - a insurgência da exequente foi deduzida em manifestação (fls. 358/373).

Abra-se vista à executada por 15 (quinze) dias para comprovar os requisitos legais (art. 99, § 2º, CPC), sob pena de revogação do benefício, se concedido, com a imediata exigibilidade das despesas processuais correlatas. b) Provas já requeridas - a prova testemunhal pretendida pela exequente (profissional que realizou reparos) fica, por ora, reservada como contraprova complementar à perícia, podendo ser oportunamente deferida se o laudo indicar necessidade (art. 370, CPC).

Diante do exposto: (I) Chamo o feito à ordem para revogar parcialmente a decisão de fl. 374, adequando o procedimento ao rito do cumprimento de sentença; (II) Conheço da impugnação (art. 525) e acolho-a parcialmente, para converter a apuração dos alegados danos do imóvel em liquidação por arbitramento (art. 509, II, CPC), nos termos acima; (III) Determino as providências preparatórias da liquidação, com os prazos e ônus indicados; (IV) Intime-se a executada para comprovar os requisitos da gratuidade, no prazo assinalado; (V) Após as providências, voltem conclusos para nomeação de perito e arbitramento de honorários.

Intime-se. - ADV: MARIA TEREZA HUNGARO ADARME (OAB 241690/SP), MARYAH ALVIM JUNOT DE SÁ ROMANO (OAB 462396/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP)
11/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:02

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:15

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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