31/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0506924-85.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Ygor Moura da Silva e outro -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:05

Suspensão do Prazo
09/05/2025 21:15

Suspensão do Prazo
18/02/2025 21:27

Suspensão do Prazo
18/12/2024 01:20

Suspensão do Prazo
12/11/2024 15:53

Processo Suspenso por 1 ano
12/11/2024 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
06/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/08/2022 14:42

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/12/2021 21:35

Suspensão do Prazo
08/10/2021 17:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/09/2020 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 17:25

Expedição de Certidão.
24/04/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2020 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/07/2019 03:53

Suspensão do Prazo
10/07/2019 15:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/06/2019 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 18:02

Decisão
24/05/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 17:14

Proferido Despacho
16/04/2019 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/04/2019 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/03/2019 04:11

Suspensão do Prazo
31/01/2019 09:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/12/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2018 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 14:58

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/08/2018 16:18

Serventuário
16/08/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 18:06

Expedição de Carta.
02/10/2013 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2013

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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