10/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021815-53.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Alessandro Nunes de Oliveira -

VISTOS.

Em razão do cumprimento, julgo EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, inclusive a SANÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR impostas ao sentenciado.

Relativamente à pena de multa imposta, se o caso, expeça-se certidão, entregando-a ao Ministério Público, conforme determinam as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, com urgência, ao Tribunal competente.

Comunique-se, ainda, se o caso, por meio eletrônico, à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação.

Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao juízo de conhecimento e ao Departamento de Trânsito.

Oportunamente, arquivem-se os autos do processo.

Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO HENRIQUE MARTINS (OAB 117386/MG), MATHEUS BARBOSA ROCHA NOGUEIRA (OAB 181321/MG)
04/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:49

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
04/09/2025 12:09

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 09:18

Juntada de Ofício
27/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:47

Juntada de Ofício
09/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 20:48

Conclusos para decisão
05/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
18/12/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:35

Homologado o Cálculo
07/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:32

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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