15/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:26

Não Concedido o Livramento Condicional
11/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009278-14.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VITOR RODRIGO LIMA DA SILVA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 504713/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:23

Homologada a Falta Disciplinar
08/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/01/2025 08:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/01/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:54

Homologada a Falta Disciplinar
27/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
27/09/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
24/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
19/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:29

Suspensão do Prazo
12/03/2024 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:15

Homologada a Falta Disciplinar
28/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/02/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:58

Expedição de Ofício.
30/10/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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