03/09/2025 12:43

Prazo
03/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022178-49.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Osvaldo Rucci - Apdo/Apte: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MAJORADA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A INVALIDADE DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$1.500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE DEVE SER CONHECIDO O RECURSO DA RÉ E SE É DEVIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.1.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO.

DESERÇÃO.2.

INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$1.500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.3.

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM TER POR TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, ENTENDIDO COMO A DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00 E FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Lopes (OAB: 244584/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:01

Acórdão registrado
01/09/2025 14:05

Julgado virtualmente
29/08/2025 10:38

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:58

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 09:43

Prazo
17/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 19:33

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:43

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio
11/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 09:11

Processo Cadastrado
10/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/04/2025 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008627-24.2021.8.26.0562

Condominio Edificio Marselha

Imobiliaria Trabulsi LTDA

Advogado: Larissa Souza Catanho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2017 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1007163-05.2024.8.26.0024

Posto Monte Carlo Mirassol Km 450 LTDA

Pedrin Servicos Eireli

Advogado: Stella Teodoro Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0038368-74.2020.8.26.0100

Leonardo Rubinato Fernandes

Mariano Tezore Neto ME

Advogado: Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2016 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1012872-16.2018.8.26.0320

Silvana Aparecida da Silva Novaes

Prefeitura Municipal de Limeira

Advogado: Richard Paes Lyra Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2018 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1022178-49.2024.8.26.0562

Osvaldo Rucci

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Carlos Augusto Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 07:15

Exibir Processo