TJSP - 1000133-04.2017.8.26.0075

1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga

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Polo Ativo

Partes

LUIZ EDUARDO PINHEIRO ALVARES

CPF *58.***.*35-35

Advogados

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

OAB: 177204/SP

CPF *29.***.*64-21

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 16/09/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000133-04.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Eduardo Pinheiro Alvares - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 927, III, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, pois é devida a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST), nos moldes do julgamento do Tema 986 do STJ.

    Pela sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

    Eventual recurso de apelação deverá ser acompanhado do respectivo preparo.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se para instauração de cumprimento de sentença.

    Após, arquivem-se. - ADV: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO (OAB 177204/SP)

  • 04/09/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:20

    Julgada improcedente a ação

  • 03/09/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 14:43

    Reativação de Processo Suspenso

  • 28/08/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 18:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/06/2022 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 18:14

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

  • 27/01/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 14:36

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 12/06/2018 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2018 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2018 15:28

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2018 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2018 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 10:16

    Decisão

  • 23/02/2018 10:11

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 18:40

    Decisão

  • 02/08/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 17:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/05/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2017 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2017 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2017 12:22

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2017 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2017 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2017 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2017 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2017 14:19

    Ato ordinatório

  • 08/02/2017 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 16:56

    Proferido Despacho

  • 01/02/2017 17:53

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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