09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000448-92.1999.8.26.0491 (491.01.1999.000448) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Art Pura Creaçoes de Rancharia Ltda Me - - Artur Zorzetto Neto - - Benedita Filomena de Freitas Zorzetto - - Ayda Candida Mascarenhas Horta - - Maria Sueli Mascarenhas Horta - - Julio Newton Mascarenhas Horta -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A contra Art Pura Creaçoes de Rancharia Ltda Me e outros.

Postula a executada MARIA SUELI MASCARENHAS HORTA pela liberação dos valores bloqueados via sisbajud em contas de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, alegando tratar-se de valor correspondentes a benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis.

Juntou comprovantes. É o relatório, decido.

Preliminarmente, em relação a gratuidade pleiteada, os documentos juntados aos autos demonstram que a remuneração da executada supera a renda mensal de 3 salários-mínimos.

Considerando que este Juízo adota, por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais, não se justifica a concessão da benesse, que fica indeferida.

No mais, o pedido comporta acolhimento.

Os documento(s) apresentado(s) (fls. 403/430) comprovam o recebimento de benefício previdenciário na conta em que houve o bloqueio via sisbajud (Banco do Brasil, Agência 6536-6, conta 22.270-4), inexistindo, inclusive, saldo excedente significativo.

Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2.

Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Assim, nos termos do art. 833, IV, ACOLHO a impugnação apresentada, e determino o desbloqueio dos valores constritos no Banco do Brasil, em nome da executada MARIA SUELI MASCARENHAS HORTA.

Considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, intime-se a executada para juntar formulário MLE.

Com a juntada, expeça-se.

No mais, manifestem-se as partes sobre os valores remanescentes bloqueados nos autos.

Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), ORLANDO APARECIDO PASCOTTO (OAB 110803/SP), JOSE GUIMARAES DIAS NETO (OAB 147260/SP), CARLOS ALBERTO VACELI (OAB 145876/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), TAISA DE MELO CAMAÇARI OLIVEIRA (OAB 441685/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 111636/SP), ORLANDO APARECIDO PASCOTTO (OAB 110803/SP), EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:55

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:39

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 12:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:38

Ato ordinatório
14/03/2024 12:27

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2023 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2023 09:47

Bloqueio/penhora on line
10/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:29

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:16

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:32

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2022 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/06/2022 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/06/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 10:41

Processo Suspenso por 1 ano
21/06/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 20:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 16:22

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:14

Desapensado do processo
29/04/2022 16:13

Desapensado do processo
29/04/2022 16:12

Desapensado do processo
29/04/2022 16:12

Desapensado do processo
29/04/2022 16:09

Desapensado do processo
08/04/2022 16:08

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2022 12:53

Desapensado do processo
09/02/2022 17:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/12/2021 17:19

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2021 17:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2021 18:41

Expedição de Alvará.
20/08/2021 15:40

Autos no Prazo
03/08/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 14:51

Proferido Despacho
15/12/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 16:11

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2020 16:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/09/2020 14:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 13:33

Proferido Despacho
25/08/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 14:23

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 13:34

Ato ordinatório
17/01/2020 10:27

Bloqueio/penhora on line
15/01/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 09:29

Proferido Despacho
26/11/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 16:18

Ato ordinatório
29/10/2019 15:34

Expedição de Certidão.
27/09/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 13:24

Proferido Despacho
24/09/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 10:02

Proferido Despacho
05/08/2019 18:50

Autos no Prazo
23/07/2018 17:44

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2018 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 15:55

Proferido Despacho
31/01/2017 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 18:35

Recebidos os autos do Advogado
25/01/2017 10:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/04/2016 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 17:38

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2016 17:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 10:20

Ato ordinatório
09/04/2016 06:14

Suspensão do Prazo
20/02/2016 00:42

Suspensão do Prazo
26/12/2015 01:47

Suspensão do Prazo
12/12/2015 01:43

Suspensão do Prazo
15/10/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2015 10:41

Proferido Despacho
07/10/2015 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 15:41

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2014 11:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2014 13:35

Proferido Despacho
21/10/2014 20:00

Proferido Despacho
22/11/2013 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 12:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2013 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 18:18

Proferido Despacho
16/09/2013 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 09:55

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2013 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2013 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2013 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
29/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2010 00:00

Despacho Proferido
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
24/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Despacho Proferido
16/04/2009 00:00

Processo Incidental
16/04/2009 00:00

Processo Incidental
06/04/2009 00:00

Despacho Proferido
23/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2009 00:00

Despacho Proferido
11/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2009 00:00

Despacho Proferido
12/12/2008 17:56

Recebimento de Carga
10/12/2008 10:51

Carga ao Advogado
05/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2008 00:00

Despacho Proferido
04/11/2008 13:19

Recebimento de Carga
17/10/2008 14:38

Carga ao Advogado
22/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2008 00:00

Despacho Proferido
29/01/2008 00:00

Despacho Proferido
29/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/12/2007 00:00

Despacho Proferido
05/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2007 00:00

Despacho Proferido
21/11/2007 00:00

Despacho Proferido
21/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2007 00:00

Despacho Proferido
29/05/2007 00:00

Despacho Proferido
29/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2007 00:00

Despacho Proferido
14/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/11/2006 00:00

Despacho Proferido
05/10/2006 00:00

Despacho Proferido
03/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2006 00:00

Despacho Proferido
27/09/2006 00:00

Despacho Proferido
27/09/2006 00:00

Despacho Proferido
27/09/2006 00:00

Despacho Proferido
01/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2006 00:00

Despacho Proferido
22/08/2006 00:00

Despacho Proferido
25/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2006 00:00

Despacho Proferido
13/07/2006 00:00

Despacho Proferido
13/07/2006 00:00

Despacho Proferido
15/04/1999 00:00

Processo Incidental
15/04/1999 00:00

Processo Incidental
15/04/1999 00:00

Processo Incidental
15/04/1999 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/1999

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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