09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003593-79.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aleice Regina Matos Maranhão - Construtora Aterpa S/A -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:37

Apensado ao processo
26/08/2025 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:28

Ato ordinatório
18/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/07/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 19:23

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Alegações finais
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 20:32

Concedida a Dilação de Prazo
15/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
02/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 18:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 09:45

Ato ordinatório
14/02/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/02/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 11:44

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
24/10/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 21:25

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:25

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:26

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 14:26

Expedição de Carta.
19/07/2022 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2022 08:31

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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