29/05/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2024 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
19/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:15

Conclusos para despacho
13/12/2023 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:52

Julgamento Sem Resolução de Mérito
06/11/2023 14:23

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:44

Conclusos para julgamento
13/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago dos Santos Neves (OAB 496505/SP) Processo 1021883-70.2023.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Paulo Cirino Buzetto -

Vistos.

Trata-se de tutela antecipada antecedente requerida por Paulo Cirino Buzetto em face de Brastech Tecnologia e Serviços LTDA e Banco Bradesco S/A.

O autor informou que notou cobrança agendada, via débito automático, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos).

Salientou que desconhece a origem do débito e que não firmou qualquer relação jurídica com a Brastech.

Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança dos valores e que as requeridas se abstenham de inscrever seu nome no SERASA/SPC.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabível a concessão da medida.

A verossimilhança da alegação está evidenciada pela ausência de demonstração, de plano, da existência e da exigibilidade das dívidas sub judice, prova esta cujo ônus compete aos requeridos, uma vez que ao autor não pode ser exigida a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de dívida exigível que legitimaria as cobranças impugnadas, ressalvada a reapreciação desta matéria em sede de cognição exauriente.

Já o risco de dano é notório, considerando o inadimplemento das quantias pode gerar a negativação ou protesto em prejuízo do autor, com mácula à sua imagem e honra na sociedade.

Ademais, vale lembrar que a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, tratando-se de medida reversível.

E, não se vislumbra, neste caso, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que também autoriza a concessão da medida, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar que as requeridas suspendam a cobrança das parcelas de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do débito impugnado, inclusive com a impossibilidade de negativação ou protesto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em conformidade com o disposto no artigo 303, §1º inciso I, do CPC, emende a parte autora a inicial em quinze dias, procedendo-se ao aditamento necessário.

Na inércia, a tutela será revogada e o processo extinto sem resolução de mérito.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária, visto que o autor é pessoa idosa.

Observe-se.

Cite-se e intime-se as requeridas por carta unipaginada, com as advertências legais.

Int.
23/08/2023 16:24

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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