TJSP - 0001599-46.2024.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vito Jose Guglielmi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:13
Prazo
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26/08/2025 15:02
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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26/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:39
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001599-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: I.
V.
S.
A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: M.
A.
A.
T. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DIREITO DE VISITAS - DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NATURAL QUE DEVE SER SATISFEITA ESPONTANEAMENTE - INEXIGIBILIDADE COERCITIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NOS TERMOS DOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.589 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR É INERENTE À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFIGURANDO-SE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PROLE E DEVER MORAL DOS PAIS.
CONTUDO, O DEVER DE VISITAR OS FILHOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO NATURAL E FUNDADA NO AFETO, NÃO COMPORTA IMPOSIÇÃO FORÇADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ENSEJAR PREJUÍZOS EMOCIONAIS ÀS CRIANÇAS ENVOLVIDAS E DETURPAR A FINALIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.
CARECE O TÍTULO JUDICIAL DE EXEQUIBILIDADE, RESTANDO AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Pinheiro (OAB: 408977/SP) - Adriana Mazzoni Maluly (OAB: 128783/SP) - 4º andar -
21/08/2025 21:20
Acórdão registrado
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21/08/2025 21:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 18:01
Julgado virtualmente
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20/08/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
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08/07/2025 12:18
Conclusos para decisão
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08/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 11:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/07/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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29/07/2024 17:42
Conclusos para decisão
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29/07/2024 17:28
Recebidos os autos do MP
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29/07/2024 17:25
Recebidos os autos do MP
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29/07/2024 17:21
Recebidos os autos do MP
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29/07/2024 11:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/07/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2024 00:46
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 13:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/07/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/07/2024 10:17
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 10:17
Parecer - Prazo - 10 Dias
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16/07/2024 13:50
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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16/07/2024 13:05
Distribuído por sorteio
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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10/07/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 13:36
Processo Cadastrado
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10/07/2024 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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